Autoriza a criação do Programa Municipal de Construção de Passeios Públicos em Parceria, e dá outras providências.
Ementa: Fica obrigatório ao município, só inaugurar toda e qualquer edificação, seja ela, com recursos próprios ou da União, no âmbito de todo o território do município se a mesma estiver totalmente concluída, salvo casos de relevante interesse público.
Dá nome à Rua José Vaz de Araújo, no Frutivila, em Carnaubais, Rio Grande do Norte e dá outras providências.
